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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Inteiro Teor · há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076073808 (Nº CNJ: XXXXX-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSAO DE REDE. APLICABILIDADE...

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Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diário · há 8 anos

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Março de 2018

em vista que a solução da demanda envolve matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC/2.015, mormente porque no desate da lide basta o exame...

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